Laudo Técnico Condições Ambientais de Trabalho (Instrução Normativa).
Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, obrigatório para o empregador pelo Decreto 3048 do Ministério da Previdência, é um laudo da área de Segurança do Trabalho que vai concluir sobre o ensejo a aposentadoria especial, levando em conta os riscos ocupacionais envolvidos.